Joaquim Nabuco e a transição no Brasil

O Brasil vive um período de transição bastante interessante. Se na década de 1990 surgiram no cenário público algumas vozes dissonantes da cartilha marxista e suas derivações, a partir do ano 2000 despontou uma nova geração livre dos grilhões ideológicos turbinados durante o governo militar (1964-1985).

A ditadura maculou três gerações nas esferas política e cultural: a que estava no auge na época do golpe, a que tentava abrir espaço e a que nascia sob os coturnos. Essas gerações foram atacadas de dois lados: por um regime ditatorial e pela dominação cultural e educacional da esquerda de vários matizes. Nas universidades, no meio artístico, no jornalismo etc. o sujeito que não fosse de esquerda (o que não quer dizer que fosse de direita) era mal visto e rechaçado. Era preciso se posicionar. Do lado deles.

E já que vivemos num período de transição é fundamental que determinadas idéias sejam apresentadas e estudadas. E aqui vai minha dica: Joaquim Nabuco e seu livro Minha formação (1900).

Nabuco teve a sorte de ter um pai que o influenciasse e estimulasse. Seu liberalismo, segundo revela logo no primeiro parágrafo da obra, tinha um fundo hereditário. A herança vinha por obra e graça do senador José Tomás Nabuco de Araújo, político conservador que fez sua passagem para o liberalismo entre 1857 e 1865.

Foi nesse período que José Nabuco arrastou consigo "um grande movimento em sentido contrário, do campo conservador para o liberal, da velha experiência para a nova experimentação, das regras hieráticas de governo para as aspirações ainda informes da democracia". É a esse pai inspirador que Nabuco dedica outra obra notável, Um estadista no império: Nabuco de Araújo (1896).

Aspecto pouco ou superficialmente tratado nos ensaios sobre Minha formação é não só o liberalismo vigoroso, contundente e empolgado, mas sua transição de liberal mezzorepublicano para entusiasta e, por fim, defensor ardoroso da monarquia constitucional liberal. Em ambos os casos, vê-se como o jovem forma o homem sem graves rupturas que levem ao extremismo, desencanto ou exasperação.

As chaves de sistemas e concepções políticas que modelaram a mente de Joaquim Nabuco, por ele chamado de "verdadeiros estados do espírito moderno", foi-lhes dada pela obra The English Constitution, do economista e jornalista inglês Walter Bagehot (1826-1877), autor de outros ensaios importantes como Lombard Street: A Description of the Money Market, de 1873, e A New Standard of Value, de 1875.

The English Constitution forjou no espírito liberal de Nabuco a idéia de que era não só possível, mas democraticamente justo, a conjugação do liberalismo com o regime monarquista sob a égide do sistema parlamentarista:

"Devo a esse pequeno volume que hoje não será talvez lido por ninguém em nosso país, a minha fixação monárquica inalterável; tirei dele, transformando-a a meu modo, a ferramenta toda com que trabalhei em política, excluindo somente a obra da abolição, cujostock de idéias teve para mim outra procedência". (1)

Bagehot, um estilista e retórico sedutor, convenceu Nabuco de que o governo de gabinete, a alma da então moderna Constituição inglesa, era, de fato, superior ao sistema presidencialista por permitir um governo mais direto e mais próximo do povo do que os mecanismos aplicados pelos governos republicanos.

Cabia ao Poder Legislativo, no governo de gabinete descrito por Bagehot, a escolha do Poder Executivo, espécie de comissão, incumbido de pôr em prática as medidas necessárias ao país. E a harmonia entre os poderes era garantida pela possibilidade de o Poder Legislativo mudar a comissão executiva, caso esta não atendesse aos interesses na nação. E para que o Poder Executivo não ficasse à mercê da obediência servil ao legislativo, a comissão tinha o direito de levar os parlamentares até os eleitores, que, por sua vez, poderiam trocá-los.

A tese de Bagehot assimilada por Nabuco é a de que os Poderes Legislativo e Executivo eram unidos pelo governo de gabinete, a principal comissão da Câmara dos Comuns, a única instituição a deter, de fato, o poder. O governo de gabinete se caracterizava pela combinação e fusão dos poderes Executivo e Legislativo, não na absorção de um pelo outro.

Nabuco manteve-se fiel a esse modelo político contra o republicano sistema presidencial, que, segundo ele, enfraquecia o Poder Executivo e diminuía o valor intrínseco do Poder Legislativo. (2)

E a escolha desse sistema é, antes de tudo, a opção pelo liberalismo do tipo inglês, que guarda características importantes que o diferem do liberalismo continental. Uma delas é a tipificação normativa das condutas do indivíduo na sociedade:

"Freeman mostrava no seu pequeno livro O Crescimento da Constituição Inglesa que essa Constituição nunca foi feita; que nunca nas grandes lutas políticas da Inglaterra a voz da nação reclamou novas leis, mas só o melhor cumprimento das leis existentes; que a vida, a alma da lei inglesa foi sempre o procedente (...)". (3)

A segunda característica é a relação dos ingleses com a lei e com a Justiça:

"(...) só há um país no mundo em que o juiz é mais forte que os poderosos: é a Inglaterra. O juiz sobreleva à família real, à aristocracia, ao dinheiro, e, o que é mais do que tudo, aos partidos, à imprensa, à opinião; não tem o primeiro lugar no Estado, mas tem-no na sociedade. O cocheiro e o groom sabem que são criados de servir, mas não receiam abusos nem violência da parte de quem os emprega. Apesar de seus séculos de nobreza, das suas residências históricas, da sua riqueza e posição social, o marquês de Salisbury e o duque de Westminster estão certos de que diante do juiz são iguais ao mais humilde de sua criadagem. Esta é, a meu ver, a maior impressão de liberdade que fica da Inglaterra. O sentimento de igualdade de direitos, ou de pessoa, na mais extrema desigualdade de fortuna e condição, é o fundo da dignidade anglo-saxônica". (4)

Antes um entusiasta do modelo político americano, Nabuco, nas suas memórias escritas aos 51 anos, pretendeu desmontar aquele sistema de forma comparativa: se num grave momento o gabinete inglês tinha o poder de dissolução, os americanos deveriam esperar pacientemente a resolução dos conflitos de opinião entre os poderes Executivo e Legislativo até o término dos mandatos dos representantes eleitos:

"A idéia principal que recebi de Bagehot foi essa da superioridade prática do governo de gabinete inglês sobre o sistema presidencial americano: por outra, que uma monarquia secular, de origens feudais, cercada de tradições e formas aristocráticas, como é a inglesa, podia ser um governo mais direta e imediatamente do povo do que a república". (5)

A idéia parece sedutora pela aparente facilidade de mudança diante de problemas políticos sérios, mas não encerra o assunto. Nabuco era suficientemente inteligente para não cair numa esparrela dessas:

"Não podia deixar de inclinar-me interiormente à Monarquia a idéia de que o governo mais livre do mundo era um governo monárquico. Ainda assim um estrangeiro inteligente não seria no seu país inabalavelmente monarquista somente porque o governo chegou na Inglaterra a um grau maior de perfeição do que nos Estados Unidos, que tomaram a forma republicana, Desde que não tínhamos no Brasil os elementos históricos que a liberdade inglesa supõe, a não querer ou cometer o maior erro que se pode cometer em política, – o de copiar de sociedades diferentes instituições
que cresceram, – eu não podia repelir a República no Brasil somente por admirar a Monarquia inglesa de preferência à Constituição americana. Era preciso alguma coisa mais, no que respeita à forma de governo, para eu não me deixar arrastar". (6)

O interessante é lê-lo aos 21 anos, num texto para o jornal Reforma, aconselhar o imperador brasileiro a visitar os Estados Unidos para lá ver o progresso industrial e moral de uma sociedade amplamente liberal e livre que prescindia da tutela do rei, "um luxo, uma superfetação". (7)

Nabuco era um monarquista de ideal que julgava a República o melhor governo praticável num dado momento e dadas certas contingências. Independentemente do sistema político que adotara como o melhor, o que interessa em Nabuco é seu inabalável compromisso liberal. O sistema que regia as liberdades era menos importante do que a conquista, garantia e manutenção da liberdade.

A formação política teórica alicerçou o espírito do político eleito deputado em 1878. "Com efeito, quando entro para a Câmara, estou tão inteiramente sob a influência do liberalismo inglês, como se militasse às ordens de Gladstone; esse é em substância o resultado de minha educação política: sou um liberal inglês – com afinidades radicais, mas com aderências whigs – no Parlamento brasileiro; esse modo de definir-me será exato até o fim, porque o liberalismo inglês, gladstoniano, macaulayano, perdurará sempre, será a vassalagem irresgatável do meu temperamento ou sensibilidade política (...)". (8)

Nascido no Recife em 1849, Nabuco foi expoente de uma linhagem de intelectuais que, no início do século XIX, levada pelo espírito da geração anterior, "consolidou a idéia de que aos homens de letras cabia uma espécie de missão civilizatória", segundo notou em ensaio introdutório, Leonardo Dantas Silva, da Fundação Joaquim Nabuco. Esses homens de letras eram, entre outros, José Veríssimo, Silvio Romero, Álvares de Azevedo, Machado de Assis.

Nabuco também é autor de O abolicionismo, "um dos textos fundadores da sociologia brasileira", nas palavras do historiador Evaldo Cabral de Mello, livro que antecipou conceitos depois tornados célebres com Gilberto Freyre, como a existência de uma raça brasileira (embora célebre, o conceito de raça já foi derrubado).

Jornalista, deputado combativo, escritor, diplomata e membro fundador da Academia Brasileira de Letras, Nabuco trabalhava como embaixador em Washington quando morreu em 1910, ainda sorumbático pela queda do império em 1889. Já havia confessado emMinha formação que o espírito político que o moveu durante a vida tinha dado lugar a interesses religiosos e literários.

Perfeitamente explicável: tomou a queda do Império em 1889 como o fim de sua carreira. "A causa monárquica devia ser o meu último contato com a política... (...) O meu espírito adquirira em tudo a aspiração da forma e do repouso definitivo". (9)

Em vez do lamento improdutivo, Nabuco nos legou uma pequena jóia autobiográfica (e a notável biografia do pai) na qual compartilha sua visão liberal da política, da relação do indivíduo com a sociedade e com o poder constituído. Este texto é um pequeno tributo ao intelectual empolgado, vigoroso, combativo e, acima de tudo, apaixonado pela civilização.

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(1) NABUCO, Joaquim. Minha formação, Fundação Biblioteca Nacional, p. 3. Disponível emhttp://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bn000096.pdf.

(2) Ibid. 5.

(3) Ibid. 6.

(4) Ibid. 28.

(5) Ibid. 7.

(6) Ibid. 28.

(7) Ibid. 8.

(8) Ibid. 47.

(9) Ibid. 67.

Publicado no OrdemLivre.org em 17 de Junho de 2009.

F. Hayek e o Liberalismo Ouroboros

Não dissocio a política da cultura de uma sociedade. Obviamente, não me refiro à política do dia a dia, à política partidária e à mesquinhez que costuma acompanhá-la. Trato aqui da política como a relação entre os indivíduos numa sociedade, da sociedade com seus indivíduos, dos indivíduos com o Estado, deste com a sociedade, do Estado com os indivíduos, da sociedade com o Estado.

É dessa convivência e decorrentes tensões que as democracias liberais se desenvolvem. Friedrich Hayek, em Law, Legislation and Liberty (1) chamou-a de ordem espontânea (grown order), que avança sem uma organização comandada por um poder centralizado (made order):

1) Ordem espontânea é um processo dinâmico oriundo da auto-organização dos indivíduos. Este processo está em constante evolução por causa da contínua interação das pessoas que compõem a sociedade, permitida pela ausência de controle centralizado.

2) Organização é uma estrutura forjada por um poder que se desloca para o exterior da sociedade de forma a desenhá-la e controlá-la. Nesse processo de engenharia social se dá a unificação dos objetivos de vida dos indivíduos que devem obedecer a comandos específicos para se atingir propósitos pré-definidos.

Nas palavras de João Carlos Espada, a sociedade liberal é uma ordem espontânea em que o bem comum consiste no acordo sobre a ausência da necessidade de acordo acerca dos propósitos de cada um . (2)

Acho fundamental que uma parte da sociedade tenha a política ou a economia ou o jogo de gamão como parte de suas preocupações. E que haja liberdade e garantias para aqueles que não têm o menor interesse pelos assuntos continuarem sendo livres para cuidar de seus outros interesses.

Numa sociedade, insisto, há pessoas que não estão nem um pouco preocupadas com a vida política ou econômica. Querem apenas trabalhar, cuidar da vida, de suas famílias, sem ter ninguém ou nenhum agente de poder interferindo no seu modo de vida. Essas pessoas devem ter suas escolhas respeitadas. E essas escolhas, para serem desfrutadas, precisam de uma sociedade que as garanta. Isso exige uma sociedade civil estruturada sob uma ordem espontânea, sem um poder central tentando controlar a vida de todos e de cada um, uma sociedade com instituições fortes que limitem a ação dos poderes constituídos.

Um país não será mais civilizado só por haver um maior interesse das pessoas pela política. No entanto, quanto mais interessada pela política for uma sociedade, mais o governo e os políticos vão se sentir intimidados para trilhar maus caminhos. O que não quer dizer, obviamente, que problemas como corrupção, negociatas etc. serão extintos, mas devem ocorrer numa escala muito menor do que numa sociedade na qual a política ou é deixada de lado ou é vilipendiada. Um mau político se sente legitimado por uma sociedade onde vigora a expressão pública do “todo mundo rouba”, “se eu estivesse lá faria o mesmo”, “mas pelo menos ele faz”.

Aqui temos uma componente individual da qual decorre todas as demais: a moral. A moral vai guiar ou definir o comportamento humano isolado e social, político e econômico, religioso, sexual etc.
E volto a Hayek e sua convicção na importância dos comportamentos morais para preservar a vida individual e social do ser humano. Segundo Huerta de Soto, “a ênfase que Hayek dá a este tema nas suas obras” dá a “impressão de que este aspecto das suas idéias foi desenvolvido por alguém que sabia muito bem, por experiência própria e em primeira mão, do que estava a falar”. (3)

Aliás, é essa mesma importância dos comportamentos morais para preservar a vida individual e social do ser humano que aproxima Hayek e outros liberais dos pensadores conservadores. “O verdadeiro conservadorismo é uma atitude legítima, provavelmente necessária, e com certeza bastante difundida, de oposição a mudanças drásticas”, diz Hayek no ensaio Por que não sou conservador, cuja análise de alguns equívocos e certa contradição deixarei para outro texto.

Voltando ao ponto, lembro Hayek e os conceitos de ordem espontânea e organização ao lero texto de Diogo Costa publicado na segunda-feira. No parágrafo final, Diogo afirma que:

“Reduzir todo debate ético a uma questão econômica é perigoso. Mas menosprezar as ameaças à liberdade econômica também é. Compartimentar a liberdade em seções como economia, política, religião etc. funciona apenas conceitualmente. Em nossa experiência, a liberdade humana é una. Não há, por exemplo, liberdade religiosa quando não há propriedade privada sobre os templos, nem liberdade de expressão quando os meios de comunicação pertencem ao Estado. É importante reconhecer a importância da economia sem endeusá-la”.

Reduzir o debate a uma questão econômica é não só perigoso como empobrecedor porque a economia é resultado da ação humana. A economia e a política são manifestações do comportamento do homem. Se o debate é centralizado no desdobramento, sem a avaliação das origens e causas, os riscos de um mau diagnóstico não só é alto como é alta probabilidade de um prognóstico errado. Por isso mesmo, a escolha de Hayek para objeto deste ensaio não foi aleatória. Economista de primeira grandeza, transformou-se num intelectual de grande envergadura porque não pretendeu deslocar a economia do comportamento humano ou atribuir à área uma importância maior do que aos indivíduos.

E incômodo ver entre parte dos liberais um olhar excessivamente econômico nas escolhas dos temas e na análise dos assuntos. Obviamente, também é preciso não cair no erro da economofobia, termo usado por Hayek em O caminho da servidão (ver capítulo XIV – "Condições materiais e objetivos ideais"). E se reconheço em Hayek a enorme contribuição ao pensamento econômico, um reconhecimento pálido dado o fato de eu não ser um economista, apenas um interessado, minha gratidão é completa para com seus estudos sobre o comportamento dos indivíduos aplicados à economia, ao direito, à história, à sociologia, à psicologia (neste ponto, há que se destacar o livro The sensory order, em que Hayek elabora os fundamentos da sua concepção epistemológica). O já citado O caminho da servidão (disponível para download aqui no site) é um exemplo notável dessa confluência de interesses.

Para construir o argumento central do livro A Arrogância Fatal, Hayek não limitou sua análise ao socialismo real (o sistema baseado na propriedade pública dos meios de produção), mas atribuiu ao termo socialismo “todas as tentativas sistemáticas de desenhar ou organizar, total ou parcialmente, mediante medidas coactivas de ‘engenharia social’, qualquer área do emaranhado de interacções humanas que constituem o mercado e a sociedade. O socialismo, entendido desta forma tão ampla, é, de acordo com Hayek, um erro intelectual porque é logicamente impossível que aquele que deseja organizar ou intervir na sociedade possa ter acesso e utilizar o conhecimento necessário para levar a cabo o seu desejo voluntarista de ‘melhorar’ a ordem social”. (4)

A inovação teórica proposta por Hayek para a idéia original de Ludwig von Mises foi evidenciar que a impossibilidade do cálculo econômico num regime socialista é um caso específico dentro do princípio geral da “impossibilidade lógica da engenharia social ou do ‘racionalismo construtivista ou cartesiano’, o qual se baseia na ilusão de considerar que o poder da razão humana é muito superior ao que esta realmente tem”. (5) Nas palavras de Huerta de Soto, “cai-se assim na fatal arrogância ‘cientista’, que consiste em acreditar que não existem limites quanto ao desenvolvimento futuro das aplicações da técnica ou engenharia social”. (6)

Economia, política, direito, sociologia, psicologia não são enquadradas na área de humanas por um simples capricho formal. Cada um desses ramos do pensamento tem suas especificidades e linguagens, mas tratá-los como se fossem ramos independentes do comportamento humano, e, em alguns casos, pretender utilizá-los como se fossem ciências exatas, é uma tragédia intelectual.

Limitar o liberalismo à sua feição econômica é empobrecê-lo. É reduzi-lo a uma caricatura de si mesmo. É desconsiderar a polivalência de sua estrutura conceitual. É convertê-lo num Ouroboros, a cobra que morde continuamente o próprio rabo.

Notas

(1) HAYEK, Friedrich A. Law, Legislation and Liberty - A New Statement of the Liberal Principles of Justice and Political Economy. New York: Routledge, 1982.

(2) ESPADA, João Carlos. A tradição anglo-americana da liberdade – Um olhar europeu. Cascais: Principia, 2008, p. 50.

(3) SOTO, Jesús Huerta de. Escola Austriaca - Mercado e Criatividade Empresarial. Portugal: Espírito das Leis Editora, p. 198. Disponível em http://www.causaliberal.net/livro_escola_austriaca/livro_escola_austriaca.htm.

(4) Idem, ibidem, pp. 214-215.

(5) Idem, ibidem, p. 218.

(6) Idem, ibidem.

Publicado no OrdemLivre.org em 3 de Junho de 2009.